Página inicial Orcamento Federal > Estudos Orcamentarios > Resultados 06/11/2017 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias Análise da MPV nº 748, de 11 de outubro de 2016 Tema: Brasil. [Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012], Infraestrutura de transporte, planejamento, Política urbana, legislação